Serviço de certificação de documentos

Nesta página poderá aceder a documentos assinados pelo Técnico Lisboa.

Aceder a documento

O que é a assinatura digital

A assinatura digital permite substituir a assinatura manuscrita, e verificar a autenticidade de um documento digital, eliminando-se assim a necessidade de papel.

Este tipo de assinatura tornou-se cada vez mais importante nas comunicações electrónicas, sendo única para cada signatário. Tem como vantagens a facilidade de armazenamento, de acessibilidade, e um menor desperdício de tempo. A garantia de que o documento electrónico não foi alterado por terceiros confere maior segurança na validação legal de documentos.

A assinatura digital só é válida enquanto estiver em formato eletrónico. A partir do momento em que é impressa em papel, perde o seu valor legal como assinatura.

Legislação aplicável

A assinatura digital tem validade legal (e valor probatório) conferida pelo artº 376 do Código Civil, por força do disposto no n.° 1 e no n.° 2 do art.° 3 do Decreto-Lei n.° 290-D/99, de 2 de Agosto

Mais sobre legislação aplicável

Como proceder para confirmar a validade do documento digitalmente assinado?

Siga as instruções aqui

FAQ’s

Eu posso imprimir este documento?

Sim, porém, o documento em papel não tem valor legal.

No entanto, para verificar a validade do documento eletrónico correspondente, poderá aceder à página https://certifier.tecnico.ulisboa.pt e seguir os passos para download do documento eletrónico.
Se receber o documento assinado digitalmente, é necessário vir ao site?
É desnecessário, pois o documento recebido tem valor legal e poderá ser validado usando o Acrobat Reader, como descrito nestas instruções.
O simbolo verde no documento é suficiente para confirmar a validação e a autenticidade do documento?

Este símbolo, por si só, não garante a autenticidade do documento, nem a validação da assinatura digital que nele consta.

A validade do documento digital é confirmada pelo aparecimento de uma barra azul na aplicação Adobe Acrobat Reader, ao abrir esse documento.
Como distinguir se um documento é válido ou não?
A validade do documento digital é confirmada pelo aparecimento de uma barra azul na aplicação Adobe Acrobat Reader, ao abrir esse documento.
É necessário usar o Adobe Acrobat Reader?
Pode ser utilizado outro software, contudo, o utilizador será responsável pelo conhecimento do procedimento de validação de uma assinatura digital.
Existe alguma entidade que possa recusar este documento assinado digitalmente?
Actualmente, nenhuma entidade pode recusar um documento assinado digitalmente disponibilizados por esta plataforma. Este tipo de documento tem a mesma validade legal que o documento em papel, segundo a legislação em vigor. Cabe a cada entidade providenciar os meios necessários para a recepção e a verificação do documento entregue pelo utente.
A quem devo reclamar no caso de alguma entidade recusar este documento como oficial?
Apresentar uma reclamação na entidade que recusa o documento digital (por exemplo usando o Livro de Reclamações) e, igualmente, fazer chegar essa reclamação ao organismo competente do Estado português.
Não consigo ver a barra azul no documento. O que posso fazer?
Deve confirmar que aceitou a instalação de certificados confiáveis, na janela que surge quando abre o documento digital, no Adobe Acrobat Reader. Em seguida, clicar na assinatura para a validar. Caso continue a não visualizar a barra azul, verificar a autenticidade do documento em questão.